Um estudo sobre o Sistema Fiscal brasileiro

Sumário 1 BREVE INTRODUÇÃO 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 2.1 Definição de Tributo no ordenamento jurídico brasileiro 2.2 A política Fiscal e a Extrafiscalidade no Brasil  2.3 Poder do Estado brasileiro 2.4 Poder de Tributar no ordenamento jurídico brasileiro 2.5 As Limitações Constitucionais no Poder de Tributar no Brasil 1 BREVE INTRODUÇÃO É comum no dia a dia escutar o cidadão brasileiro dizendo que “certa empresa vem sonegando imposto”, como também “aquela pessoa sonegou em…
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Advogado Brasil e de Portugal; Pós-Graduado em: 1) Dir. Const. Instituto Glauce Franco - GF/RJ, 2) Dir. Penal e Proc. Penal pela PUC/RJ, e, 3) Dir. Tributário e Financeira pela UERJ; Mestrando em Direito Tributário pela UMinho - Braga - Pt; atuante em Portugal e Brasil em Dir. Internacional, com foco em Estudos Fiscais Brasil/U.E., Tributário Internacional, Familia Internacional, Representações empresas na U.E., e Imigração.
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