Luiz Fernando Mussolini Júnior

Advogado e Contabilista. Juiz da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas. Professor de Direito Tributário no UniFECAP, IBET, LLM do INSPER, EPD, GV LAW/SP, UniTOLEDO e da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

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"O anúncio da revisão da meta fiscal é adiado pelo governo"

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do Senado que analisa o cenário econômico, já havia adiantado que a meta não seria atingida, e que o buraco nas contas aumentaria. TV Senado...

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"Governo cria o Programa de Regularização Tributária"

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje a Medida Provisória (MP) n° 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ...

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"Presidente do STF libera trâmite de projeto de lei sobre alíquotas de ICMS no Rio de Janeiro"

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinou a suspensão da tramitação de projeto ...

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"Base de cálculo do ICMS sobre o comsumo de energia: A indevida inclusão das tarifas de transmissão e distribuição e dos encargos setoriais"

Há algum tempo a energia elétrica tem sido objeto de diversas demandas judiciais, sobretudo no âmbito da tributação. Discute-se sua natureza jurídica, a classificação como insumo, a não incidência do ...

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"Tributar o conhecimento é fechar as portas para o desenvolvimento"

Resumo: O presente artigo faz uma breve análise da decisão proferida em Embargos de Divergência no Recurso Extraordinária 202.149-RS, pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que tra...

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"Esfera recursal: Extinção do Carf passa em comissão da Câmara, e tributaristas criticam projeto"

Aprovado no último dia 7 na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto que prevê a extinção do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) vem sendo fortemente criticado por advogados que at...

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"Prescrição em matéria tributária em confronto ao julgamento do Resp 1.120.295/SP"

Resumo: Por meio do presente trabalho científico pretendo demonstrar a natureza jurídica e o regime tributário da norma de prescrição em matéria tributária, objetivando analisar suas proposições norma...

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"Tributação – Faturamento e valor agregado – Comércio eletrônico vs convencional – Bases de cálculo e fatos"

Resumo: Uma abordagem cognitiva estrutural/funcional, tangente a enfoques dogmáticos, mas inexatos, visante à revelação de mecanismos técnicos. Um compromisso com a busca da natural exatidão matemátic...

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"A Prescrição Intercorrente como ferramenta de tutela da razoável duração dos Processos Administrativos Fiscais"

É fato comum, em razão da inércia do ente público tributante, a pendência de processo administrativo fiscal por tempo superior ao estipulado pelo Código Tributário Nacional como suficiente para ocasio...

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"Receita altera regras para tributação de lucros auferidos no exterior pelas Pessoas Jurídicas domiciliadas no Brasil"

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (29) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.674, que altera a IN RFB n° 1.520, que dispõe sobre a tributação de lucro...