Tributário: Revista Digital
Volume 13, Número 26, dezembro de 2012, ISSN 1676-4404

Distribuição de Lucros e Dividendos. Multa Regulamentar. Conceito de “Débito Não Garantido”. Inédito Posicionamento Jurisprudencial acerca da Matéria

Resumo: A análise do significado e da aplicação da expressão “débito não garantido”, bem como da multa regulamentar, estatuído no art. 32 da Lei nº 4.357/1964 e alterações posteriores, que traz vedação à distribuição de lucros da pessoa jurídica, novamente volta à baila. É que, após a intercorrência de certo lapso temporal, o conceito de “débito não garantido” em casos desse jaez chegou, por fim, ao conhecimento do colendo Superior…
Advogada Tributarista em Curitiba/PR, Graduada pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2002), Especialista em Direito Tributário pelas Faculdades Integradas Curitiba (2004), Especialista em Contabilidade e Auditoria pela UniFAE (2007), Membro da Associação Brasileira de Direito Tributário – ABRADT, Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR.