Abuso da penhora sobre o faturamento da empresa


Nos últimos meses, tenho me deparado com algumas decisões judiciais que colocam em dúvida a seriedade dos procedimentos processuais, principalmente quando se trata de cobrança fiscal, onde há o deferimento da Penhora sobre o Faturamento de empresas sem a devida diligência na procura de bens para garantia da execução fiscal. Verifica-se que o art. 11 da Lei Nº 6830/80 estabelece uma ordem de preferência para a penhora, sendo somente válida…
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