A PGFN por meio da Portaria № 7.820 de 18/03/2020 regulamentou o parcelamento extraordinário de débitos inscrito em dívida ativa da União. A adesão ao parcelamento deverá ser feita exclusivamente p...

Diuturnamente a RFB – Receita Federal do Brasil estabelece por meio de Instrução Normativa e ou por Solução de Consulta obstáculos para que diversos contribuintes fiquem impedidos de requererem toda e...

Diariamente vemos nos noticiários a divulgação de notícias em que juízes concederam bloqueios/arrestos de faturamento/recebíveis de empresas a pedido do fisco de forma equivocada quanto à interpretaçã...

As relações entre tributos e crime já se entrelaçam de longas datas. A garantia da arrecadação estatal desde há muito é uma preocupação dos governantes de plantão, antes mesmo da instalação do Estado ...

 Já era de se esperar que a RFB – Receita Federal do Brasil tentaria atrapalhar/impedir os contribuintes ao acesso aos créditos de Pis e Cofins sobre o ICMS, e tal fato está sendo tentado por meio da ...

Felizmente estamos prestes a ver a justiça fiscal ser aplicada, fazendo com que os contribuintes deixem de pagar indevidamente Pis e Cofins sobre o valor do ICMS nas operações de vendas, assim como so...

Para cada decisão proferida há divergentes interpretações para que o contribuinte possa ou não se apropriar de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com operadoras de cartões de crédito/débitos. ...

É notório que o emaranhado de normas tributárias mais complicam do que explicam qual realmente a correta aplicação ao caso concreto. As empresas tributas pelo regime da não-cumulatividade (Lucro Re...