Natal Moro Frigi

Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.

12 dias
Desobrigação da Multa de Mora e de Ofício por Meio da denúncia Espontânea, Arts. 138 CTN, 47 da Lei nº 9.430/97 e Parecer PGFN nº 2124/2011

A voracidade do Fisco, no âmbito Federal, Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 do CTN – Có...

20 dias
PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, substituindo a descrição de REFIS – Confusões e Complicações Futuras

Finalmente, fora publicada aos 31/05/2017 a MP – Medida Provisórias 783/2017, instituindo o Programa especial e Regularização Tributaria junto a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nac...

4 meses
ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins

Conforme já indicado anteriormente, nesta data (09/03/2017) o plenário do STF iniciara o julgamento do RE 574.706, referente à exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Ao julgar o indicado RE f...

4 meses
Caso ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins está na reta final para que seja feita justiça aos contribuintes

São inúmeros meros os processos em andamento onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins conforme já noticiado em diversos momentos diferentes, mas finalmente, o STF prete...

9 meses
Da Ilegalidade das Multas de Ofício que Ultrapassam 100% do Valor do Tributo Principal

Diariamente militantes nas áreas fiscal tributária, como contadores, administradores e advogados tributarias se deparam com situações diversas em que o Fisco (Federal, Estadual e ou Municipal) ao fisc...

12 meses
Redução e recuperação da multa rescisória do FGTS

Justiça Federal do Distrito Federal reconhece a ilegalidade da cobrança do adicional de 10% da multa do FGTS e manda restituir à empresa os ultimos 05 anos pagos. Cotidianamente os contribuintes, p...

1 ano Comentou em:
Foto de perfil de Marcos Relvas
"Pequena e Média Empresa e as Teses Tributárias"

Quando ouço ou leio de algum jurista que acabou o tempo das Grandes Teses Tributárias fico pensando qual o parâmetro que o colega tem utilizado, porque na minha visão elas estão mais vivas do que nunc...

2 anos
Desobrigação da Multa de Mora e de Ofício por Meio da Denúncia Espontânea, Arts. 138 CTN, 47 da Lei nº 9.430/97 e Parecer PGFN nº 2124/2011

Sumário 1. Do ato administrativo e do respeito aos princípios constitucionais 1.1 Do Ato Administrativo 1.2 Do Respeito aos Princípios Constitucionais 1.2.1 Princípio da legalidade objetiva 1.2.2...

2 anos Curtiu:
"Desobrigação da Multa de Mora e de Ofício por Meio da Denúncia Espontânea, Arts. 138 CTN, 47 da Lei nº 9.430/97 e Parecer PGFN nº 2124/2011"

Sumário 1. Do ato administrativo e do respeito aos princípios constitucionais 1.1 Do Ato Administrativo 1.2 Do Respeito aos Princípios Constitucionais 1.2.1 Princípio da legalidade objetiva 1.2.2...

2 anos
Aproveitamento de Créditos de ICMS Sobre Notas Fiscais Declaradas Inidôneas Posteriormente

Sumário 1. Regime Não Cumulativo e Restrição à Compensação 2. Do Majoritário Posicionamento do Judiciário Sobre o Tema 3. Conclusão Não é raro o Fisco dos Estados, por meio de fiscalizações, apl...