Após engajamento de várias entidades civis e congressistas, finalmente o Refis foi reaberto aos 21/10/2013, tendo como prazo de encerramento o dia 31/12/2013, e o pedido de adesão deverá ser exclusiva...

Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 08, do dia 22/10/2013 Regulamentado o parcelamento de débitos do PIS e da Cofins A Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, instituiu parcelamento de débi...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL  Sentença / 2013 / EMG / 14ª Vara Federal Mandado de Segurança Impetrante : XXXXXXX. Advogado: ...

O presente artigo se faz oportuno, tendo em vista que milhares de contribuintes terão que acertarem suas contas com o Fisco, RFB – Receita Federal do Brasil, até o dia 30/04/2013, através do programa ...

É inegável que a RFB – Receita Federal do Brasil possui amplo sistema informática, de estrutura material de pessoal competente para análise das informações no que tangue ao cumprimento da legislação t...

Não raras vezes contribuintes de toda e qualquer região de nosso País, ao solicitarem CND – Certidão Negativa de Débitos ou mesmo a Certidão Positiva com Efeito de Negativa e que o CNPJ – Cadastro Nac...

Administradores, empresários, gerentes e contadores frequentemente se deparam com situações em que acabam por gerar dúvidas no tocante ao recolhimento do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadori...