Não é incomum verificarmos em nosso dia-a-dia legislações que ferem princípios constitucionais basilares em nossa sociedade. Que instituem regras para o contribuinte aderir ao  parcelamento, deverá ab...

Cotidianamente os responsáveis pela elaboração de folhas de pagamentos de milhares de empresas e instituições sem fins lucrativos se deparam com situações em que se devem ou não apresentar os valores ...

Obrigatoriedade e Forma Atualmente a obrigatoriedade de apresentação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federal, esta prescrita na Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novem...

No emaranhado de normas existentes em nosso País, é comum que determinados procedimentos adotados pelo fisco, no caso em tela a RFB – Receita federal do Brasil, que contribuintes em situações idêntica...

TRF DA Primeira Região Concede Liminar à Contribuinte para ter seus Débitos Consolidados na Lei 11.941/2009. A via crúcis que tornou-se a Lei 11.941/2009, lei esta tão divulgada pela mídia como “R...

AQUISIÇÃO E PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Em nosso ordenamento jurídico, existe a pessoa natural (pessoa física) e a pessoa jurídica. A personalidade é a qualidade inerente à pessoa, é a cond...

Sumário I - Da Multa Estabelecido Por Atraso no Envio da EFD – Escrituração Fiscal Digital II - Princípio da Moralidade Administrativa III - Do Direito à Razoabilidade IV - Princípio do Direito à ...

Sumário 1. Considerações Preliminares 2. Princípio da Legalidade Objetiva 3. Princípio da Oficialidade 4. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 5. Princípio do Devido Processo Legal 6. Pr...

Diariamente os entes federativos (União, Estados e Municípios) poderão e em alguns casos deverão fiscalizar as atividades desenvolvidas, o recolhimento de tributos, as declarações realizadas (obrigaçõ...