Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.

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"Erro em DCTF não gera crédito tributário"

Obrigatoriedade e Forma Atualmente a obrigatoriedade de apresentação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federal, esta prescrita na Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novem...

8 anos
Parcelamento de Débito X Confissão Irretratável

Não é incomum verificarmos em nosso dia-a-dia legislações que ferem princípios constitucionais basilares em nossa sociedade. Que instituem regras para o contribuinte aderir ao  parcelamento, deverá ab...

8 anos
Não incidência de INSS sobre os 15 primeiros dias de atestado médico, aviso prévio indenizado, 13º sobre aviso prévio indenizado, 1/3 constitucional de férias e salário maternidade

Cotidianamente os responsáveis pela elaboração de folhas de pagamentos de milhares de empresas e instituições sem fins lucrativos se deparam com situações em que se devem ou não apresentar os valores ...

8 anos
Erro em DCTF não gera crédito tributário

Obrigatoriedade e Forma Atualmente a obrigatoriedade de apresentação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federal, esta prescrita na Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novem...

8 anos
“Refis da crise” aplicação retroativa da norma mais benéfica ao contribuinte que foi excluído ou não aderiu

No emaranhado de normas existentes em nosso País, é comum que determinados procedimentos adotados pelo fisco, no caso em tela a RFB – Receita federal do Brasil, que contribuintes em situações idêntica...

9 anos
Contribuinte reingressa no Refis da Crise

TRF DA Primeira Região Concede Liminar à Contribuinte para ter seus Débitos Consolidados na Lei 11.941/2009. A via crúcis que tornou-se a Lei 11.941/2009, lei esta tão divulgada pela mídia como “R...

9 anos
Aquisição e Perda da Personalidade Jurídica

AQUISIÇÃO E PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Em nosso ordenamento jurídico, existe a pessoa natural (pessoa física) e a pessoa jurídica. A personalidade é a qualidade inerente à pessoa, é a cond...

9 anos
A multa por atraso na escrituração fiscal digital – EFD é confiscatória, por falta de razoabilidade e ferir outros princípios

Sumário I - Da Multa Estabelecido Por Atraso no Envio da EFD – Escrituração Fiscal Digital II - Princípio da Moralidade Administrativa III - Do Direito à Razoabilidade IV - Princípio do Direito à ...

9 anos
Princípios Informadores em Matéria Tributária

Sumário 1. Considerações Preliminares 2. Princípio da Legalidade Objetiva 3. Princípio da Oficialidade 4. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 5. Princípio do Devido Processo Legal 6. Pr...

9 anos
Como agir em uma fiscalização

Diariamente os entes federativos (União, Estados e Municípios) poderão e em alguns casos deverão fiscalizar as atividades desenvolvidas, o recolhimento de tributos, as declarações realizadas (obrigaçõ...

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