A PGFN por meio da Portaria № 7.820 de 18/03/2020 regulamentou o parcelamento extraordinário de débitos inscrito em dívida ativa da União. A adesão ao parcelamento deverá ser feita exclusivamente p...

Diuturnamente a RFB – Receita Federal do Brasil estabelece por meio de Instrução Normativa e ou por Solução de Consulta obstáculos para que diversos contribuintes fiquem impedidos de requererem toda e...

Quando ouço ou leio de algum jurista que acabou o tempo das Grandes Teses Tributárias fico pensando qual o parâmetro que o colega tem utilizado, porque na minha visão elas estão mais vivas do que nunc...

Resumo: O singelo presente trabalho se resume na discussão de ter o contribuinte o direito de apropriar-se de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com cartões de créditos/débitos pagas às operadora...

Novo parcelamento de dívidas poderá ser feito até 29 de agosto Com a Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, foi reaberto o prazo de adesão ao chamado “Refis da Crise”, regido originariamente pela L...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL  Sentença / 2013 / EMG / 14ª Vara Federal Mandado de Segurança Impetrante : XXXXXXX. Advogado: ...

Nobres leitores colegas, o presente trabalho é em detrimento ao processo de defesa em auto de infração lavrado pele Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil. A empresa fiscalizada foi autuada ...

Com a REABERTURA DO PRAZO DE ADESÃO do REFIS DA “CRISE” pela PGFN e RFB, os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no parcelamento criado pela Lei 11.941/2009, com a opo...

Após engajamento de várias entidades civis e congressistas, finalmente o Refis foi reaberto aos 21/10/2013, tendo como prazo de encerramento o dia 31/12/2013, e o pedido de adesão deverá ser exclusiva...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL  Sentença / 2013 / EMG / 14ª Vara Federal Mandado de Segurança Impetrante : XXXXXXX. Advogado: ...