É notório que o emaranhado de normas tributárias mais complicam do que explicam qual realmente a correta aplicação ao caso concreto. As empresas tributas pelo regime da não-cumulatividade (Lucro Re...

Diuturnamente vemos o judiciário proferindo decisões que reconhecem inconstitucionalidades/ilegalidade em matéria tributária, reconhecendo que o contribuinte pagara tributo indevidamente. De regra,...

Caríssimos leitores, trago-lhes a Portaria PGFN nº 32, de 08 de Fevereiro de 2018 que permite ao contribuinte quitar dívidas com a União por meio da oferta de bem imóvel pela Dação em Pagamento[1]. ...

A voracidade do Fisco, no âmbito Federal, Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 do CTN – Có...

Finalmente, fora publicada aos 31/05/2017 a MP – Medida Provisórias 783/2017, instituindo o Programa especial e Regularização Tributaria junto a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nac...

Conforme já indicado anteriormente, nesta data (09/03/2017) o plenário do STF iniciara o julgamento do RE 574.706, referente à exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Ao julgar o indicado RE f...

São inúmeros meros os processos em andamento onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins conforme já noticiado em diversos momentos diferentes, mas finalmente, o STF prete...

Diariamente militantes nas áreas fiscal tributária, como contadores, administradores e advogados tributarias se deparam com situações diversas em que o Fisco (Federal, Estadual e ou Municipal) ao fisc...

Justiça Federal do Distrito Federal reconhece a ilegalidade da cobrança do adicional de 10% da multa do FGTS e manda restituir à empresa os ultimos 05 anos pagos. Cotidianamente os contribuintes, p...

Sumário 1. Do ato administrativo e do respeito aos princípios constitucionais 1.1 Do Ato Administrativo 1.2 Do Respeito aos Princípios Constitucionais 1.2.1 Princípio da legalidade objetiva 1.2.2...