Sumário 1. Regime Não Cumulativo e Restrição à Compensação 2. Do Majoritário Posicionamento do Judiciário Sobre o Tema 3. Conclusão Não é raro o Fisco dos Estados, por meio de fiscalizações, apl...

Em data anterior publiquei breve artigo que tratara da ilegalidade cometida pelo Fisco do DF, ao exigir o recolhimento do ICMS quando constatada alguma irregularidade na nota fiscal ou mesmo a sua ine...

No meio empresarial, às vezes por errônea interpretação de profissionais das mais diversas áreas (administradores, contadores e advogados) os empresários deixam de discutir possíveis créditos em via a...

O breve texto é para tão somente levar ao conhecimento dos contribuintes que aderiram ao Refis da Lei nº12.996/2014 que deste o dia 08/09/2015 está aberto o prazo para consolidação dos débitos não pre...

O Fisco no exercício de suas prerrogativas e no sentido de amenizar a atual situação econômica em que se encontra o País, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015 publicada aos 29/07/2015 ...

Resumo: O singelo presente trabalho se resume na discussão de ter o contribuinte o direito de apropriar-se de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com cartões de créditos/débitos pagas às operadora...

Nobres leitores colegas, o presente trabalho é em detrimento ao processo de defesa em auto de infração lavrado pele Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil. A empresa fiscalizada foi autuada ...

Extinção das Obrigações Tributárias Preliminarmente trago em brevíssimas linhas as 11 formas de extinção do crédito tributário, conforme prescrição contido no art. 156 do CTN – Código Tributário Na...

Sumário 1. ICMS – Imposto Sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 1.1 Materialidade – Conceito de Circulação 1.2 Cobran...

Após engajamento de várias entidades civis e congressistas, finalmente o Refis foi reaberto aos 21/10/2013, tendo como prazo de encerramento o dia 31/12/2013, e o pedido de adesão deverá ser exclusiva...