Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.

7 anos
Parcelamento do Pis e da Cofins em virtude da exclusão do ICMS da base de cálculo

Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 08, do dia 22/10/2013 Regulamentado o parcelamento de débitos do PIS e da Cofins A Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, instituiu parcelamento de débi...

8 anos
Sentença JF DF exclui ICMS da Base do Pis e da Cofins e Recuperação dos Ultimos 10 anos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL  Sentença / 2013 / EMG / 14ª Vara Federal Mandado de Segurança Impetrante : XXXXXXX. Advogado: ...

8 anos
A inconstitucionalidade do limite de despesas com instrução perante o Imposto de Renda da Pessoa Física, Decisão do TRF da 3ª Região

O presente artigo se faz oportuno, tendo em vista que milhares de contribuintes terão que acertarem suas contas com o Fisco, RFB – Receita Federal do Brasil, até o dia 30/04/2013, através do programa ...

8 anos
A ilegalidade na demora da Receita Federal do Brasil em julgar os processos de restituição e de compensação

É inegável que a RFB – Receita Federal do Brasil possui amplo sistema informática, de estrutura material de pessoal competente para análise das informações no que tangue ao cumprimento da legislação t...

8 anos
A negativa de CND à empresa que possui filial pelo fato de outro CNPJ do grupo econômico estar com pendência fiscal é ilegal

Não raras vezes contribuintes de toda e qualquer região de nosso País, ao solicitarem CND – Certidão Negativa de Débitos ou mesmo a Certidão Positiva com Efeito de Negativa e que o CNPJ – Cadastro Nac...

8 anos
Na industrialização por encomenda é devido o ISS e não o ICMS conforme entendimento do STJ

Administradores, empresários, gerentes e contadores frequentemente se deparam com situações em que acabam por gerar dúvidas no tocante ao recolhimento do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadori...

9 anos
Parcelamento de Débito X Confissão Irretratável

Não é incomum verificarmos em nosso dia-a-dia legislações que ferem princípios constitucionais basilares em nossa sociedade. Que instituem regras para o contribuinte aderir ao  parcelamento, deverá ab...

9 anos
Não incidência de INSS sobre os 15 primeiros dias de atestado médico, aviso prévio indenizado, 13º sobre aviso prévio indenizado, 1/3 constitucional de férias e salário maternidade

Cotidianamente os responsáveis pela elaboração de folhas de pagamentos de milhares de empresas e instituições sem fins lucrativos se deparam com situações em que se devem ou não apresentar os valores ...

9 anos
Erro em DCTF não gera crédito tributário

Obrigatoriedade e Forma Atualmente a obrigatoriedade de apresentação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federal, esta prescrita na Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novem...

9 anos
“Refis da crise” aplicação retroativa da norma mais benéfica ao contribuinte que foi excluído ou não aderiu

No emaranhado de normas existentes em nosso País, é comum que determinados procedimentos adotados pelo fisco, no caso em tela a RFB – Receita federal do Brasil, que contribuintes em situações idêntica...

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