A ilegalidade na demora da Receita Federal do Brasil em julgar os processos de restituição e de compensação


É inegável que a RFB – Receita Federal do Brasil possui amplo sistema informática, de estrutura material de pessoal competente para análise das informações no que tangue ao cumprimento da legislação tributária. Não é estranho ao conhecimento da sociedade que qualquer que seja o motivo de protocolo junto a RFB, a análise do processo ultrapassará em multo o período de que poderíamos chamar de razoável e que esta análise não…
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Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
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