Tributário: Revista Digital
Volume 13, Número 24, junho de 2012, ISSN 1676-4404

A multa por atraso na escrituração fiscal digital – EFD é confiscatória, por falta de razoabilidade e ferir outros princípios


Sumário I – Da Multa Estabelecido Por Atraso no Envio da EFD – Escrituração Fiscal Digital II – Princípio da Moralidade Administrativa III – Do Direito à Razoabilidade IV – Princípio do Direito à Propriedade V – Princípio do Não Confisco VI- Princípio da Capacidade Contributiva do Contribuinte VII- Conclusão Notas Ao falarmos em justiça fiscal ou por alguns, conhecida como justiça tributária, não podemos tão somente em pensar em…
Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.