Algumas observações sobre reabertura do Refis – Lei nº 12.865/2013


Após engajamento de várias entidades civis e congressistas, finalmente o Refis foi reaberto aos 21/10/2013, tendo como prazo de encerramento o dia 31/12/2013, e o pedido de adesão deverá ser exclusivamente ser feito pelo site da RFB ou PGFN, conforme o caso. A reabertura foi por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07, de 15 de outubro de 2013 (DOU de 18.10.2013) e Lei nº 12.865/2013, sendo que em tal…
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Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
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