Anotações Quanto a Portaria PGFN/RFB 1.037/2015


O Fisco no exercício de suas prerrogativas e no sentido de amenizar a atual situação econômica em que se encontra o País, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015 publicada aos 29/07/2015 veem permitir aos contribuintes a quitação de débitos em discussão em processos administrativos e ou judiciais com prejuízos com a CSLL. Recomenda-se que cada caso deverá ser analisado concretamente, pois dependendo do mérito da discussão do débito…
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Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
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