Apreensão de Mercadorias Como Medida Coercitiva para Recolhimento de Tributo


Em data anterior publiquei breve artigo que tratara da ilegalidade cometida pelo Fisco do DF, ao exigir o recolhimento do ICMS quando constatada alguma irregularidade na nota fiscal ou mesmo a sua inexistência (indicação da quantidade, preço unitário, nota fiscal rasurada, etc). Conforme artigo ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO PARA LEBERAÇÃO DE MERCADORIA NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES E  INTERESTADUAIS . Neste breve texto abordarei em especial os procedimentos…
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Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
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