Aproveitamento de Créditos de ICMS Sobre Notas Fiscais Declaradas Inidôneas Posteriormente


Sumário 1. Regime Não Cumulativo e Restrição à Compensação 2. Do Majoritário Posicionamento do Judiciário Sobre o Tema 3. Conclusão Não é raro o Fisco dos Estados, por meio de fiscalizações, aplicarem auto de infração ao contribuinte de boa-fé ao apurar o ICMS a recolher, que descontou (crédito anterior) o valor do ICMS sobre mercadoria adquirida e que a autoridade fiscal após anos, declara aquele contribuinte (vendedor) não estar legalmente…
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Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
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