Tributário: Revista Digital
Volume 12, Número 22, junho de 2011, ISSN 1676-4404

Atos Administrativos versus Matéria Tributária


Resumo: Assim como nas demais áreas do direito (cível, trabalhista, penal), no direito tributário não poderia ser diferente, o Estado através de normas já existentes regula a constituição, a fiscalização e a arrecadação por meio de procedimentos administrativos. A intenção do presente trabalho é abrir a discussão sobre a inclusão do crédito em dívida ativa, conforme enuncia o art. 201 do CTN, todavia, o aludido artigo refere-se à inscrição regular por…
Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.