Como agir em uma fiscalização


Diariamente os entes federativos (União, Estados e Municípios) poderão e em alguns casos deverão fiscalizar as atividades desenvolvidas, o recolhimento de tributos, as declarações realizadas (obrigações acessórias) e para tanto deverão seguir alguns princípios basilares de nosso ordenamento, tais como: legalidade, publicidade, contraditório e ampla defesa, busca da verdade real e outros. O ente federativo, representado por seu Auditor Fiscal dever pautar-se na lei, para exercício de suas funções. O…
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Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
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