Créditos de Pis e Cofins Sobre ICMS e a Compensação com Débitos Previdenciários
17/03/2020
(4 anos atrás)
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Diuturnamente a RFB – Receita Federal do Brasil estabelece por meio de Instrução Normativa e ou por Solução de Consulta obstáculos para que diversos contribuintes fiquem impedidos de requererem toda e qualquer compensação tributária. De regra, a compensação tributária era somente permitida somente entre tributos de mesma espécie, tala como: crédito de Pis com débito…
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