Créditos de PIS e Cofins Sobre Operadoras/Administradoras de Cartões Crédito/Débito


É notório que o emaranhado de normas tributárias mais complicam do que explicam qual realmente a correta aplicação ao caso concreto. As empresas tributas pelo regime da não-cumulatividade (Lucro Real) possuem o direito constitucional de se creditarem à título de PIS (1,65%) e Cofins (7,60%) sobre inúmeras despesas inerentes à sua atividade e a RFB – Receita Federal do Brasil por IN – Instrução Normativa impede o creditamento permitido constitucionalmente.…
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Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
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