Da Ilegalidade das Multas de Ofício que Ultrapassam 100% do Valor do Tributo Principal


Diariamente militantes nas áreas fiscal tributária, como contadores, administradores e advogados tributarias se deparam com situações diversas em que o Fisco (Federal, Estadual e ou Municipal) ao fiscalizarem os contribuintes pessoas físicas ou jurídicas aplicam multas de ofícios decorrente de infração à legislação específica daquele ente. Por muitos anos, entendia o judiciário de todas as instâncias, que estando a penalidade prevista em norma e tendo o contribuinte incidindo-a, aquele ente…
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Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
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