Dação em Pagamento Permitida pela PGFN


Caríssimos leitores, trago-lhes a Portaria PGFN nº 32, de 08 de Fevereiro de 2018 que permite ao contribuinte quitar dívidas com a União por meio da oferta de bem imóvel pela Dação em Pagamento[1]. A dação em pagamento é instituto que permite ao devedor quitar débito pranto o seu credor com a apresentação/oferta de imóvel, podendo ele ser urbano ou rural. Até a publicação da referida Portaria PGFN nº 32,…
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Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
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