Desobrigação da Multa de Mora e de Ofício por Meio da denúncia Espontânea, Arts. 138 CTN, 47 da Lei nº 9.430/97 e Parecer PGFN nº 2124/2011



A voracidade do Fisco, no âmbito Federal, Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 do CTN – Código Tributário Nacional.

Por inúmeras vezes o judiciário vem reconhecendo o instituto da denúncia espontânea, todavia, no âmbito da …

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Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.