Tributário: Revista Digital
Volume 16, Número 34, dezembro de 2015, ISSN 1676-4404

Desobrigação da Multa de Mora e de Ofício por Meio da Denúncia Espontânea, Arts. 138 CTN, 47 da Lei nº 9.430/97 e Parecer PGFN nº 2124/2011


Sumário 1. Do ato administrativo e do respeito aos princípios constitucionais 1.1 Do Ato Administrativo 1.2 Do Respeito aos Princípios Constitucionais 1.2.1 Princípio da legalidade objetiva 1.2.2 Princípio da moralidade administrativa 1.2.3 Princípio da busca da verdade real 2. Do instituto da denúncia espontânea 2.1 Do Uso do Instituto da Denúncia Espontânea mesmo após Iniciada a Fiscalização com Base no art. 47 da Lei nº 9.430/96 3. Do Parecer/PGFN/CRJ/Nº 2124…
Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.