Exclusão do ICMS da Base do Pis e da Cofins e Descumprimentos de Ordem Judicial por parte da RFB


 Já era de se esperar que a RFB – Receita Federal do Brasil tentaria atrapalhar/impedir os contribuintes ao acesso aos créditos de Pis e Cofins sobre o ICMS, e tal fato está sendo tentado por meio da Solução de Consulta nº 13 – Cosit. Em breve linhas, a referida Solução de Consulta diz que o contribuinte apurará seu crédito de Pis e Cofins sobre o valor ICMS a recolher, o…
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Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
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