Formas de extinção do crédito tributário e a ilegalidade cometida pela PGNF e RFB em não permitir a compensação em débitos parcelados


Extinção das Obrigações Tributárias Preliminarmente trago em brevíssimas linhas as 11 formas de extinção do crédito tributário, conforme prescrição contido no art. 156 do CTN – Código Tributário Nacional, vejamos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento…
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Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
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