ICMS na Base de Cálculo do Pis e da Cofins – Arquivamento da ADC nº 18 Por Perda de Objeto


Felizmente estamos prestes a ver a justiça fiscal ser aplicada, fazendo com que os contribuintes deixem de pagar indevidamente Pis e Cofins sobre o valor do ICMS nas operações de vendas, assim como sobre o valor do ISSQN, conforme já manifestações do STF nos RE´s 240.785 e 574.706. A UNIÃO tentava de forma “maliciosa” reverter por meio da ADC nº 18 a posição pacificada no STF de que o ICMS…
Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
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