ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins


Conforme já indicado anteriormente, nesta data (09/03/2017) o plenário do STF iniciara o julgamento do RE 574.706, referente à exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Ao julgar o indicado RE fora proferido 5 votos a favor do contribuinte e 3 a favor da fazenda pública, faltando os votos dos ministros Celso de Melo e Gilmar Mendes, conforme abaixo: Decisão: Após o voto da Relatora, Ministra Cármen…
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Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
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