Tributário: Revista Digital
Volume 14, Número 29, dezembro de 2013, ISSN 1676-4404

Ilegalidade da exigência do recolhimento de tributo para liberação de mercadoria nas operações de importações e interestaduais


Sumário 1. ICMS – Imposto Sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 1.1 Materialidade – Conceito de Circulação 1.2 Cobrança do ICMS Referente ao Diferencial de Alíquota 2 Imposto de Importação 2.1 Materialidade da Importação 2.2 Aspecto Temporal do Imposto de Importação 3. Da Apreensão das Mercadorias Pela Autoridade Alfandegária e ou Pela Autoridade Estadual 3.1 Da Ilegalidade na Exigência Antecipada…
Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.