Ilegalidade da Prisão por Dívida de ICMS Regularmente Declarado


As relações entre tributos e crime já se entrelaçam de longas datas. A garantia da arrecadação estatal desde há muito é uma preocupação dos governantes de plantão, antes mesmo da instalação do Estado Moderno em nossa recente história. Hoje, no Brasil, ao nosso ver, todo o sistema punitivo ora desenhado pelo legislador há de ser revisto sob o filtro da sabedoria e do bom senso, para que se ateste quais…
Foto de perfil
Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas