Justiça do DF permite que rede de supermercados exclua o PIS e a COFINS da base do ICMS

08/04/2024 (1 mês atrás)

I – Pis/Cofins/Base do ICMS O Supremo Tribunal Federal ao julgar os Recursos Extraordinários 240.785/MG e 574.706/PR pacificou o entendimento de que o ICMS não pode/deve compor as bases de cálculos das referida contribuições, pois,  o contribuinte não fátua/aufere renda afuma de ICMS que pertence ao competente ente (Estado). O mesmo entendimento deve ser aplicado…

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Natal Moro Frigi
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Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário, D. Penal e Processo...

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