Parcelamento de Débito X Confissão Irretratável


Não é incomum verificarmos em nosso dia-a-dia legislações que ferem princípios constitucionais basilares em nossa sociedade. Que instituem regras para o contribuinte aderir ao  parcelamento, deverá abrir mão de um possível questiomnamento do débito. Esta regra é totalmente descabida, como por exemplo o art. 5º da Lei nº 11.941/2009 – Refis da Crise, vejamos: Art. 5o  A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável…
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Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
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