Parcelamento do Pis e da Cofins em virtude da exclusão do ICMS da base de cálculo


Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 08, do dia 22/10/2013 Regulamentado o parcelamento de débitos do PIS e da Cofins A Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, instituiu parcelamento de débitos do PIS e da Cofins das Instituições Financeiras, Companhias de Seguros e, também para demais empresas, referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. As regras, os prazos e as condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta…
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Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
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