Parecer sobre compensação tributária antes do trânsito em julgado


Diuturnamente vemos o judiciário proferindo decisões que reconhecem inconstitucionalidades/ilegalidade em matéria tributária, reconhecendo que o contribuinte pagara tributo indevidamente. De regra, sempre que há decisão reconhecendo a ilegalidade no pagamento de determinado tributo (Pis, Cofins, CSLL, IRPJ, multa rescisória do FGTS, INSS patronal e outros), há por consequência o crédito em favor do contribuinte e a sua utilização estará condicionada ao trânsito em julgado da referida demanda. Recentemente o CARF…
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Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
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