PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, substituindo a descrição de REFIS – Confusões e Complicações Futuras


Finalmente, fora publicada aos 31/05/2017 a MP – Medida Provisórias 783/2017, instituindo o Programa especial e Regularização Tributaria junto a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional chamado de PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, substituindo a descrição de REFIS. Foram feitas breves anotações (notas) e destaques de pontos importantes. Destaca-se na presente MP a regra de se manter no parcelamento, pois mesmo estando com todas as…
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Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
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