Redução e recuperação da multa rescisória do FGTS


Justiça Federal do Distrito Federal reconhece a ilegalidade da cobrança do adicional de 10% da multa do FGTS e manda restituir à empresa os ultimos 05 anos pagos. Cotidianamente os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas são compelidos à pagamentos de tributos que claramente não condizem com o mínimo do respeito aos seus direitos constitucionais. Ao proceder a rescisão contratual por demissão sem justa causa, a empresa deve pagar a multa…
Foto de perfil
Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas