“Refis da crise” aplicação retroativa da norma mais benéfica ao contribuinte que foi excluído ou não aderiu


No emaranhado de normas existentes em nosso País, é comum que determinados procedimentos adotados pelo fisco, no caso em tela a RFB – Receita federal do Brasil, que contribuintes em situações idênticas são tratados diferentemente. Não há duvida de que em todas as áreas do direito, a lei nova irá, salvo de se for para beneficiar o réu, em matéria tributária, o contribuinte. O brevíssimo texto abordará a seguinte situação:…
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Advogado,Sócio Fundador da Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados, Contabilista e Pós Graduado em Direito Tributário atuante em Brasília - DF, com atuação em processos fiscais administrativos e judiciais.
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