Por que o voto de qualidade no CARF não tem partido


Recentemente foi aprovado, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o PL nº 6064/2016, que pretende alterar a redação de alguns artigos do Decreto nº 70.235/1976 – responsável pela regulação do processo administrativo fiscal em âmbito federal. Dentre as alterações previstas, destaca-se aquela dirigida ao enunciado do parágrafo 4° do artigo 37, que passará a ter a seguinte redação: No caso de empate nas deliberação das turmas da Câmara Superior de…
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Natália Dib iniciou sua carreira compondo a equipe do departamento de planejamento tributário de uma grande empresa multinacional. Após, ingressou no Programa de Pós Graduação em Direito da PUCPR, onde obteve seu título de mestre em Direito Econômico e Socioambiental e onde, atualmente, cursa o doutorado em Direito Econômico e Socioambiental. Ainda durante o mestrado, iniciou as pesquisas junto ao Instituto de Procedimento e Processo Tributário, liderado por James Marins e, em seguida, ingressou
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