Neide Aparecida Rosati

PRO Exclusivo

Graduada em Direito, profissional liberal com amplos conhecimentos tributários nas atividades de indústria, comércio e prestação de serviços, impostos diretos, indiretos e obrigações acessórias, atuando em revisões tributárias com o objetivo de identificar equívocos que aumentam a carga tributária e eliminar os erros que possibilitam as autuações, além da identificação de créditos recuperáveis. Planejamento tributário para situação atual da empresa, bem como, para novos projetos.

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"Planejamento Tributário para o setor de franchising: uma visão à luz da jurisprudência do CARF"

O planejamento tributário é um dos temas mais controvertidos no que diz respeito à relação Estado-Contribuinte.

Há muito o tema vem sendo pauta de grandes discussões na seara administrativa e judicial. No que diz respeito aos julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o planejamento tributário é um dos ...

Lucro Real Anual ou Trimestral

O contribuinte optante pelo Lucro Real poderá escolher duas opções de apuração do IRPJ e CSLL.

Lucro Real Anual

Dentro da opção anual, existem duas modalidades:

1.   Antecipações por Estimativa Mensal;

2.   Antecipações com base em Balanço ou Balancetes de Suspensão ou Redução.

O Contribuinte que optar pela apuração anual, está ...

A complexidade do ISS na construção civil

O ISS sobre os serviços da construção civil é devido no local da prestação de serviços, conforme artigo 3º LC 116/03.

Esta mesma Lei estabelece no artigo 7º, parágrafo 2º que não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais ...

Substituição Tributária – Estado de São Paulo

Disposições gerais

A Lei Complementar 87/06 estabeleceu regras gerais de Substituição tributária.

Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.

O Convênio 142/18 estabelece regras e determina quais ...

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"Receita publica norma que regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais"

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), da última quinta-feira(14), a Solução de Consulta 24/2022 que regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais.

Com publicação da norma, a Receita Federal determina que as empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão ...

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"Mais um capítulo da novela exclusão do ICMS da BC do PIS e da COFINS: “Juros sobre Juros” na compensação tributária"

Em uma recente solução de consulta a RFB levantou mais uma polêmica que apesar de não específico do tema de exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS foi praticamente gerado a partir dele, já que no momento as empresas estão com vultosos valores tributários para serem compensados.

Se ...

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"Substituição Tributária – São Paulo"

Muito obrigada Adabo. Fico feliz em contribuir.

Substituição Tributária – São Paulo

Disposições gerais

A Lei Complementar 87/06 estabeleceu regras gerais de Substituição tributária.

Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.

O Convênio 142/18 estabelece regras e determina quais segmentos e ...

E-Commerce – Vendas para o exterior com entrega no Brasil

O e-commerce, ou comércio eletrônico é uma das maiores forças do mercado atual e com expressivo crescimento no mundo todo. É uma modalidade de negócio totalmente online.

Para os consumidores, o e-commerce é uma praticidade de comprar produtos e serviços sem se locomoverem.

Para os lojistas, é um tipo de comércio que ...

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"As dificuldades na recuperação do crédito acumulado de ICMS"

Um número cada vez maior de empresas, tem recolhido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente em montante superior ao devido, por ser assim fixado em Lei Estadual. E este recolhimento antecipado e indevido não é erro ou equívoco do contribuinte, é obrigatório pois o pagamento antecipado ...

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"Opinião: Classificação tributária da mercadoria no processo de importação"

Em caso recente julgado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, discutiu-se acerca da responsabilidade pela classificação fiscal da mercadoria importada quando do seu desembaraço aduaneiro.

As etapas dos processos de importação e exportação de mercadorias vêm sendo objeto de diversas demandas perante o Poder Judiciário. ...

Créditos do IPI – Possibilidades

Muito tem se falado em IPI na atualidade. Ora reduzindo suas alíquotas, ora suspendendo a redução, mas o fato é que sua tributação interfere e muito no preço final dos produtos.

Como já é de nosso conhecimento, o IPI é um imposto não cumulativo, com a apuração realizada entre débitos e ...

Ressarcimento do IPI

Uma das características do IPI é a não cumulatividade, que permite a compensação do valor devido em cada operação com o valor cobrado anteriormente.

De acordo com Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 05/06 editado pela Receita Federal, não tem direito ao crédito do IPI o produto final:

I –   Com a notação “NT” ...

Faturamento antecipado e vendas para entrega futura

O faturamento antecipado e a venda para entrega futura são duas operações costumam causar confusão, principalmente, entre as legislações federais e estaduais.

Para atender as exigências da tributação federal, será necessário observar as diferenças existentes entre ambas.

No faturamento antecipado, a venda ocorre antes da fabricação do produto ou antes que o ...

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"Opinião: Risco de tributação de dividendos distribuídos acima do lucro apurado"

O objetivo primário das sociedades empresárias é a obtenção de lucro e, consequentemente, o repasse aos sócios ou acionistas da porção que lhes cabe no desempenho da empresa. Esse repasse se dá por meio de distribuição de dividendos, que ocorre, via de regra, uma vez ao ano, quando são levantados ...

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"IPI – STF suspende redução de alíquotas para produtos industrializados na ZFM"

Ninguém consegue entender um protesto contra a diminuição de impostos. Coisas de Brasil.

IPI – STF suspende redução de alíquotas para produtos industrializados na ZFM

O Supremo Tribunal Federal concedeu Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.153 e suspendeu as reduções nas alíquotas do IPI autorizadas pelos Decretos 11.047 e 11.055/22, em relação aos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus.

Também suspendeu os efeitos do Decreto 11.052/22 que reduziu a zero a alíquota ...

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"Excedente do lucro contábil em relação ao presumido continua sendo fonte de divergências em julgamentos no CARF"

RESUMO: O estudo desenvolve uma análise crítica do Acórdão do CARF nº 2401-007.130. Trata-se de contribuinte do ramo imobiliário que apurou lucro contábil maior que o lucro presumido, diminuído dos impostos, e distribuiu a diferença ao sócio como rendimentos isentos. A decisão foi desfavorável por que o fisco entendeu que ...

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"São Paulo sequer atualiza o seu regulamento do ICMS"

Concordo que isto seria o correto, mas o que pensar de uma Administração que tem o trabalho de responder às…

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"São Paulo sequer atualiza o seu regulamento do ICMS"

É lamentável esta situação que faz o contribuinte incorrer em erro, por displicência do Estado.
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