Distribuição de lucros: Limites e vedações no lucro presumido

A IN 1700/2017, em seu artigo 238 estabelece que, não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. Estabelece também limites e condições para a concessão da isenção, como veremos a seguir: No caso de pessoa jurídica tributada pelo Lucro Presumido, referida IN estabelece em seu artigo 238, § 2º que poderão ser pagos sem a…
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Graduada em Direito, profissional liberal com amplos conhecimentos tributários nas atividades de indústria, comércio e prestação de serviços, impostos diretos, indiretos e obrigações acessórias, atuando em revisões tributárias com o objetivo de identificar equívocos que aumentam a carga tributária e eliminar os erros que possibilitam as autuações. Sócia de escritório de assessoria contábil e tributária.
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