Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS: Empresas com ação judicial

10/02/2023 (1 ano atrás)

Em artigo anterior, falei sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS para empresas que não ingressaram com medida judicial. Agora vamos discorrer um pouco sobre as empresas que possuem medidas judiciais em andamento ou com trânsito em julgado. Conforme determinação da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06.12.2021: Art. 100. A…

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