IPI – STF suspende redução de alíquotas para produtos industrializados na ZFM

O Supremo Tribunal Federal concedeu Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.153 e suspendeu as reduções nas alíquotas do IPI autorizadas pelos Decretos 11.047 e 11.055/22, em relação aos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus. Também suspendeu os efeitos do Decreto 11.052/22 que reduziu a zero a alíquota do IPI para os produtos classificados NCM 2106.90.10 preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas. Em seu voto,…
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Graduada em Direito, profissional liberal com amplos conhecimentos tributários nas atividades de indústria, comércio e prestação de serviços, impostos diretos, indiretos e obrigações acessórias, atuando em revisões tributárias com o objetivo de identificar equívocos que aumentam a carga tributária e eliminar os erros que possibilitam as autuações, além da identificação de créditos recuperáveis. Planejamento tributário para situação atual da empresa, bem como, para novos projetos.
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