Ressarcimento do IPI

Uma das características do IPI é a não cumulatividade, que permite a compensação do valor devido em cada operação com o valor cobrado anteriormente. De acordo com Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 05/06 editado pela Receita Federal, não tem direito ao crédito do IPI o produto final: I –   Com a notação “NT” (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados…
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