São Paulo sequer atualiza o seu regulamento do ICMS

Ficamos perplexos diante da gana do Estado em arrecadar e, nem sequer, atualizar a sua legislação. É o que acontece com o Estado de São Paulo. Em uma consulta realizada no RICMS, Anexo II, para verificar as hipóteses de redução da base de cálculo do ICMS, nos deparamos com classificações fiscais (NCM) que não existem na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). No Anexo II, artigo 34 temos: Artigo 34…
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Graduada em Direito, profissional liberal com amplos conhecimentos tributários nas atividades de indústria, comércio e prestação de serviços, impostos diretos, indiretos e obrigações acessórias, atuando em revisões tributárias com o objetivo de identificar equívocos que aumentam a carga tributária e eliminar os erros que possibilitam as autuações, além da identificação de créditos recuperáveis. Planejamento tributário para situação atual da empresa, bem como, para novos projetos.
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