Simplificação do ICMS – ST em São Paulo – Medida ineficaz

Em 13 de dezembro de 2019, São Paulo publicou a Portaria CAT 68, que revogou os diversos artigos do RICMS que listavam os produtos sujeitos a substituição tributária. Esta Portaria reuniu todos os produtos em um único Ato Legislativo, facilitando a consulta. Porém, a base de cálculo e o MVA são estabelecidos em Portarias CATs distintas, sendo uma para cada segmento, e o que é pior, em constante atualizações. Para…
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Graduada em Direito, profissional liberal com amplos conhecimentos tributários nas atividades de indústria, comércio e prestação de serviços, impostos diretos, indiretos e obrigações acessórias, atuando em revisões tributárias com o objetivo de identificar equívocos que aumentam a carga tributária e eliminar os erros que possibilitam as autuações. Sócia de escritório de assessoria contábil e tributária.
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