Substituição Tributária – Estado de São Paulo

Disposições gerais A Lei Complementar 87/06 estabeleceu regras gerais de Substituição tributária. Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. O Convênio 142/18 estabelece regras e determina quais segmentos e itens sujeitos a substituição tributária. Sendo assim, cada Estado deverá respeitar as regras gerais, mas poderá instituir a…
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