Compensação e Sub-rogação dos Precatórios


Para alívio dos contribuintes, ampliação do Estado de direito e da moralidade pública, o Supremo Tribunal Federal, exercendo o seu papel de MAGNA CORTE, no julgamento do pleno presidido pela Ministra-Presidente Elen Grace, na ADIN 28511, em 03/12/2004, adentrou na essência da matéria da compensação, pacificando o Direito Constitucional de Compensação com Precatórios dos Estados, suas Autarquias e Fundações. Ainda assim, muitas dúvidas e óbices continuaram a existir em parte…
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