Penhora de créditos de precatórios e a conseqüente sub-rogação

14/01/2009 (15 anos atrás)
1 comentário

Há muito tempo a penhora de precatórios vem sendo aceita como garantia do juízo em execuções fiscais. Em um primeiro momento houve entendimento no sentido de que o precatório equivaleria a dinheiro, para fins de penhora, enquadrado em primeiro lugar no rol do Art. 11, da Lei 6830/80 e 655, do CPC. Atualmente, o entendimento…

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