Penhora de créditos de precatórios e a conseqüente sub-rogação

Há muito tempo a penhora de precatórios vem sendo aceita como garantia do juízo em execuções fiscais. Em um primeiro momento houve entendimento no sentido de que o precatório equivaleria a dinheiro, para fins de penhora, enquadrado em primeiro lugar no rol do Art. 11, da Lei 6830/80 e 655, do CPC. Atualmente, o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça é de que a penhora de precatório equivale…
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