Precatório só pode ser utilizado via judicial, ou será fraude


Com a publicidade dos resultados judiciais de utilização de precatórios para compensação e garantia de ICMS, floresceu o mercado de consultorias fraudadoras ou com pouco conhecimento sobre o assunto, que convencem as empresas a utilizar os precatórios para abater os débitos de ICMS de forma ilegal, expondo-as a autuações que chegam a 120% do valor utilizado. As principais práticas ilegais observadas são: a) Convencer a empresa a lançar o precatório…
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